As apostas de quota fixa são uma modalidade de loteria regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.759, de 2018, e pela Lei nº 14.790, de 2023. Essa forma de apostas envolve a previsão de resultados de eventos reais, como competições esportivas, com pagamentos determinados previamente pelas quotas estabelecidas.

Agora, a Portaria SPA/MF Nº 827, de 21 de maio de 2024, define os procedimentos que as empresas interessadas devem seguir para obter autorização legal para explorar comercialmente essa modalidade.

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